| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 07/10/2003 |
| Data de publicação | 08/10/2003 |
| Ementa |
ADOTA ORIENTACAO DO GT DA P 11/02-PGM, QUE FIXA PARCELAS REFERENTES A VANTAGEM PESSOAL (FIXA) E VERBA HONORARIA (VARIAVEL) SEJAM COMPUTADOS, FORA DO LIMITE LEGAL DO TETO DE VENCIMENTO, SOMENTE NO PERIODO DE 16/10/02 A 13/05/03 - L 13576/03. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/10/2003 , p. 104 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - HONORÁRIOS SERVIDORES - VENCIMENTOS HONORÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
