Tipo | DESPACHO |
Data de assinatura | 15/10/2003 |
Data de publicação | 16/10/2003 |
Ementa |
DETERMINA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DO TJ DO MANDADO DE SEGURANCA, NO QUE SE REFERE A MANUTENCAO DO CALCULO DE PROVENTOS DA VERBA HONORARIA, POSTO QUE SAO VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR PARA PRESERVAR DIREITO DO IMPETRANTE. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 16/10/2003 , p. 80 |
Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
Palavras-chave |
SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |