CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 91.610 de 16 de Outubro de 2003)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 15/10/2003
Data de publicação 16/10/2003
Ementa

DETERMINA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DO TJ DO MANDADO DE SEGURANCA, NO QUE SE REFERE A MANUTENCAO DO CALCULO DE PROVENTOS DA VERBA HONORARIA, POSTO QUE SAO VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR PARA PRESERVAR DIREITO DO IMPETRANTE.

Situação

Não informado

Fonte 16/10/2003 , p. 80
Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

Palavras-chave

SERVIDORES - HONORÁRIOS

HONORÁRIO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO