CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 92.206 de 22 de Junho de 2011)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 21/06/2011
Data de publicação 22/06/2011
Ementa

ORIENTACAO 06/CP - PAGAMENTO DAS PREFERENCIAS CONSTITUCIONAIS NOS PRECATORIOS ALIMENTARES PELO TJ-MANIFESTACAO DOS CALCULOS-IMPUGNACAO-DESNECESSIDADE.

Situação

Não informado

Fonte 22/06/2011 , p. 25
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

PRECATÓRIO JUDICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SÚMULA

COORDENADORIA

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO