Tipo | DESPACHO |
Data de assinatura | 21/06/2011 |
Data de publicação | 22/06/2011 |
Ementa |
ORIENTACAO 06/CP - PAGAMENTO DAS PREFERENCIAS CONSTITUCIONAIS NOS PRECATORIOS ALIMENTARES PELO TJ-MANIFESTACAO DOS CALCULOS-IMPUGNACAO-DESNECESSIDADE. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 22/06/2011 , p. 25 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA PRECATÓRIO JUDICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÚMULA COORDENADORIA CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |