| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 05/12/2000 |
| Data de retificação | 07/12/2000 |
| Data de publicação | 06/12/2000 |
| Ementa |
INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA PROCURADOR POR DESOBEDIENCIA EM DEFENDER A PREFEITURA NA ACAO POPULAR QUE PEDE A NULIDADE DO DECRETO 39017/00 - BASE DE CALCULO DO ISS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/12/2000 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
PROCESSO - ANDAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - INFRAÇÕES SERVIDORES - PENALIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
