CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 90.612 de 6 de Dezembro de 2000)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 05/12/2000
Data de retificação 07/12/2000
Data de publicação 06/12/2000
Ementa

INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA PROCURADOR POR DESOBEDIENCIA EM DEFENDER A PREFEITURA NA ACAO POPULAR QUE PEDE A NULIDADE DO DECRETO 39017/00 - BASE DE CALCULO DO ISS.

Situação

Não informado

Fonte 06/12/2000 , p. 11
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

Palavras-chave

PROCESSO - ANDAMENTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - INFRAÇÕES

SERVIDORES - PENALIDADES

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO