DESPACHO 90810/04 - PREF

2003-0.196.140-5 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - Solicita prévia autorização para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Na consideração do que resta proposto pela Secretaria dos Negócios Jurídicos a fls. 51, que o faz, inclusive, com base nas conclusões alcançadas pela d. Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município (fls. 26/50), AUTORIZO a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade da norma contida no art. 116, da Lei Municipal 11434/93, por contrariedade ao art. 115, inc. II, da Constituição do Estado de São Paulo.