| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 28/12/2004 |
| Data de publicação | 29/12/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre declaração "incidenter tantum" referente à Lei 13.696, de 22 de dezembro de 2003 e à Lei 13.470, de 26 de dezembro de 2002. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2004 , p. 11 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
INCONSTITUCIONALIDADE |
