DESPACHO 91503/08 - PREF

2008-0.000.284-5 - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - Termo de Ajuste firmado pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras aos 12.12.07, com fundamento na Portaria 802/2007-PREF/GAB, que constituiu Comissão com a função de acompanhar a realização dos eventos "Reveillon" e "Corrida de São Silvestre" - cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar o uso da Avenida Paulista - Em face dos elementos de convicção que instruem o presente processo, ACOLHO , como razão de decidir, o Relatório encartado a fls. 60/66, elaborado pela Comissão constituída pela Portaria 802/2007-PREF/GAB, publicada no DOC de 01.06.07, com o objetivo de acompanhar a realização, na Avenida Paulista, dos eventos "Reveillon" e "Corrida de São Silvestre", transcorridos entre os dias 31 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2008, considerando cumpridas as cláusulas inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo aos 23.03.07, cuja cópia segue encartada a fls. 08/11.