| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 07/06/1996 |
| Data de publicação | 08/06/1996 |
| Ementa |
ACOLHE PARECER PGM E AUTORIZA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L119 45/95-CRIACAO DO CONSELHO INTERVENCAO RECUPERACAO CORTICOS-CIRC. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/06/1996 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONSELHO CORTIÇO PROGRAMA MUNICIPAL APOIO JURÍDICO CONSELHO DE INTERVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CORTIÇOS - CIRC |
