| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 06/05/1996 |
| Data de publicação | 07/05/1996 |
| Ementa |
CONSTITUI GT PARA ANALISAR QUESTOES JURIDICAS QUANTO AO DIREITO DE LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL E AO DESLIGAMENTO E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIACOES SINDICAIS E CLASSISTAS; ELABORAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO O ASSUNTO |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1996 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SINDICATO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
