| Tipo | DELIBERAÇÃO |
| Data de assinatura | 28/08/2025 |
| Data de publicação | 29/08/2025 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos e a documentação a ser apresentada na análise técnica para a definição do pavimento térreo das edificações, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 61 e do artigo 72 da Lei nº 16.402/2016 com as alterações introduzidas pela revisão parcial por meio da Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024 – LPUOS e da outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/08/2025 , p. 118 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CEUSO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO PROCEDIMENTOS OBRAS E EDIFICAÇÕES |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÃO: O número 92.908 foi atribuído pelo Portal da Legislação para possibilitar o cadastramento, pois a Deliberação saiu sem numeração no DOC.
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