PROCESSO 7610.2024/0003084-0

Deliberação COHAB-SP/GPCFI Nº 108397504

DELIBERAÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº 29 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 690.699,67 (Seiscentos e Noventa Mil e Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 28 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

D E L I B E R A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 690.699,67(Seiscentos e Noventa Mil e Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR    
83.10.16.482.3002.3354    Construção de Unidades Habitacionais    
    44909300.10.1.756.8003.1    Indenizações e Restituições    690.699,67
        690.699,67

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO    NOME    VALOR    
83.10.16.482.3002.3354    Construção de Unidades Habitacionais    
    44905100.10.1.756.8003.0    Obras e Instalações    659.462,60
    44903900.10.1.756.8003.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    31.237,07
        690.699,67

Artigo 3º Este(a) deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

João Cury Neto