DELIBERAÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº 2 DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 17.370.240,00 (Dezessete Milhões e Trezentos e Setenta Mil e Duzentos e Quarenta Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 28 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

D E L I B E R A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.370.240,00(Dezessete Milhões e Trezentos e Setenta Mil e Duzentos e Quarenta Reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

83.10.16.122.3024.2100    Administração da Unidade    
    33903900.09.2.501.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    4.845.974,00

83.10.16.122.3024.2106    Manutenção e Operação do Programa de Estágios    
    33903900.09.2.501.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    457.625,00

83.10.16.122.3024.2611    Administração da Carteira Imobiliária    
    33904700.09.2.501.9001.1    Obrigações Tributárias e Contributivas    4.878.817,00
    33903900.09.2.501.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    6.360.231,00

83.10.16.126.3024.2171    Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação    
    33904000.09.2.501.9001.1    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    827.593,00
        17.370.240,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

Artigo 3º Este(a) deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
João Cury