CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 9.789 de 30 de Dezembro de 1971)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/12/1971
Data de publicação 31/12/1971
Ementa

ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 31/12/1971 , p. 13
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS