Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 02/08/1971 |
Data de publicação | 03/08/1971 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DAS MULTAS RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, SOCIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTACAO DE SERVICO INSTALADOS EM ZONAS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 03/08/1971 , p. 1 |
Palavras-chave |
COMÉRCIO EQUIPAMENTO SOCIAL ESCOLA FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA TRIBUTOS - MULTAS ZONEAMENTO ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER |