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DECRETO Nº 9.514 de 8 de Junho de 1971

TRANSFERE PARA O DEPTO DE RENDAS MOBILIARIAS A SECAO DE COBRANCA DE IMPOSTOSOBRE VEICULOS; PARA O DEPTO DE RENDAS IMOBILIARIAS A SECAO DE CERTIDOES SOBRE TRIBUTOS, E SUBORDINA A DIRETORIA DO DEPTO DO TESOURO A SECAO DA PAGADORIA.