CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 9.226 de 30 de Dezembro de 1970)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/12/1970
Data de publicação 31/12/1970
Ementa

ATUALIZA O VALOR MONETARIO DA BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O VALOR DAS MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 31/12/1970 , p. 7
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TRIBUTOS - MULTAS