Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 30/12/1970 |
Data de publicação | 31/12/1970 |
Ementa |
ATUALIZA O VALOR MONETARIO DA BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O VALOR DAS MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/12/1970 , p. 7 |
Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS - MULTAS |