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  4. DECRETO Nº 8.672 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 8.672 de 19 de Fevereiro de 1970

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7352/69.