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  4. DECRETO Nº 8.641 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970
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DECRETO Nº 8.641 de 5 de Fevereiro de 1970

REGULAMENTA A LEI 7420/69, QUE DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE MORADIAS ECONOMICAS E PEQUENAS REFORMAS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 8927/70-ATRIBUI AR'S O LICENCIAMENTO DE PROJETOS P/OBRAS PARTICULARES
  • D 9416/70-COMPETE AS AR'S PROVIDENCIAS RELATIVAS A MORADIAS ECONOMICAS PREVISTAS NA LEI
  • D 9558/71-COMPETE AS AR'S PROVIDENCIAS RELATIVAS A MORADIAS ECONOMICAS PREVISTAS NA LEI
  • D 10168/72-RECEBIMENTO PAPEIS P/LICENCIAMENTO CONSTRUCOES/INSTITUI PLANTAO SABADOS/DOMINGOS AR'S
  • PI 1/72(SSO/COAR)-COMPETENCIA AR'S P/APRECIACAO/DESPACHOS PEDIDOS CONSERVACAO MORADIAS ECONOMICAS