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  4. DECRETO Nº 8.584 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1969
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DECRETO Nº 8.584 de 27 de Dezembro de 1969

EXIGE A PREVISAO DAS INSTALACOES MENCIONADAS NA EPIGRAFE 6.9 DA LEI 4615/55POR OCASIAO DA APROVACAO DOS PROJETOS DE CONSTRUCAO.