DECRETO Nº 7.962 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969 « Catálogo de Legislação Municipal

APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DAS FINANCAS. RETIFICACAO: DOM 200269, P1; 220269, P1.

D 10148/72-SUPRIME ART.23,PAR.1,ITEM I; COMPETENCIA 4 PROCUR. OFICIAR COBRANCA JUDIC.CREDITOS FISC.

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