| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/1968 |
| Data de retificação | 10/01/1969 |
| Data de publicação | 29/12/1968 |
| Ementa |
ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS E O DA BASE DE CALCULOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 240169,P3. OBS:NUMERACAO CONF.RETIFICACAO DOM 100169,P1. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/12/1968 , p. 81 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO AMBULANTES - LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO |
