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  4. DECRETO Nº 7.869 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 7.869 de 27 de Dezembro de 1968

ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS E O DA BASE DE CALCULOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 240169,P3. OBS:NUMERACAO CONF.RETIFICACAO DOM 100169,P1.

Correlações

  • D 8069/69-APLICA AS MULTAS AOS INFRATORES
  • D 9231/70-LANCAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO P/1971, MANTEM AS PLANTAS GENERICAS