DECRETO Nº 784 DE 9 DE JANEIRO DE 1946 « Catálogo de Legislação Municipal

DESCONCENTRA ATRIBUICOES ATUALMENTE A CARGO DO PREFEITO. RETIFICACAO:DOM 120146,P20

DL 346/46-ALTERA O ART.5

D 1130/50-REVOGA O DECRETO

DL 430/47-DISPOE SOBRE COMPETENCIA AOS SECRETARIOSQUANTO A ATRIBUICOES DISCRIMINADAS NO DECRETO
D 859/46-DISPOE OUTRAS ATRIBUICOES DO SECRETARIO DAS FINANCAS, ALEM DAS JA ESTABELECIDAS NO DECRETO

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