CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 7.788 de 13 de Novembro de 1968)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/11/1968
Data de retificação 27/11/1968
Data de publicação 14/11/1968
Ementa

APROVA NORMAS PERTINENTES A EXECUCAO DOS SERVICOS DE FISCALIZACAO DE OBRAS PARTICULARES NAS ADMINISTRACOES REGIONAIS.

Situação

Não informado

Fonte 14/11/1968 , p. 2
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

OBRAS - FISCALIZAÇÃO