CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 7.409 de 21 de Março de 1968

AUTORIZA COLABORAR NA ELABORACAO DE PROGRAMAS PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE CASAS POPULARES.

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D 11962/75-ALTERA A REDACAO DOS ART.1,4 E 5 DO DECRETO

D 12494/75-REVOGA O DECRETO