CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 7.331 de 29 de Dezembro de 1967)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/1967
Data de retificação 19/01/1968
Data de publicação 30/12/1967
Ementa

REGULA A APURACAO DOS VALORES VENAIS DE TERRENOS E CONSTRUCOES, PARA FINS DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA URBANA; DESCREVE OS METODOS DE AVALIACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 30/12/1967 , p. 13
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU