Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/12/1967 |
Data de retificação | 19/01/1968 |
Data de publicação | 30/12/1967 |
Ementa |
REGULA A APURACAO DOS VALORES VENAIS DE TERRENOS E CONSTRUCOES, PARA FINS DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA URBANA; DESCREVE OS METODOS DE AVALIACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 30/12/1967 , p. 13 |
Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |