| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/1967 |
| Data de retificação | 18/01/1968 |
| Data de publicação | 30/12/1967 |
| Ementa |
ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS E O DA BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA DETERMINADA PELO ART.195 DA LEI 6989/66, COM A REDACAOQUE LHE FOI DADA PELO ART.4 DA LEI 6999/67. RETIFICACAO:DOM 220368,P1 |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 30/12/1967 , p. 3 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN MULTA OBRAS - MULTAS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO AMBULANTES - LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS LIMPEZA PÚBLICA - TAXA TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO |
| Alterações |
D 7434/68-ACRESCENTA ESPECIES DE MULTAS A TABELA II ANEXA AO DECRETO |
