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  4. DECRETO Nº 64.017 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 64.017 de 29 de Janeiro de 2025)

  1. Decreto nº 64.175/2025 - Revoga o inciso V do artigo 3° e  o artigo 16;
  2. Decreto nº 64.608/2025 - Revoga o anexo III.