Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 154.875.780,89 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.912, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 154.875.780,89 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 154.875.780,89 (cento e cinquenta e quatro milhões e oitocentos e setenta e cinco mil e setecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
17.20.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44905200.08.1.759.1383.1 | Equipamentos e Material Permanente | 2.231.699,01 |
21.10.02.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901100.08.1.799.9002.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 27.728.541,60 |
22.10.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44909300.02.2.700.0792.1 | Indenizações e Restituições | 21.650.451,99 |
44909300.02.2.700.0815.1 | Indenizações e Restituições | 3.265.088,29 |
28.17.04.123.0000.0022 | Recomposição de Depósitos Judiciais |
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46909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 100.000.000,00 |
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| 154.875.780,89 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
17.20.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.08.1.759.1383.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 2.231.699,01 |
21.10.09.272.3004.4987 | Aposentadorias e Pensões |
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31900100.08.1.799.9002.0 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 27.728.541,60 |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
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32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 100.000.000,00 |
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| 129.960.240,61 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 24.915.540,28 |
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| 154.875.780,89 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de novembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2024.
Documento original assinado nº 114790968
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
