Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 107.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.855, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 107.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
86.14.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44903900.03.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.330.733,44 |
44905100.03.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 46.425.200,91 |
86.14.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44903900.03.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.215.258,90 |
44905100.03.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 21.265.181,39 |
86.14.16.482.3002.3356 | Regularização Fundiária |
|
44903900.03.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 24.763.625,36 |
|
| 107.000.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
86.27.18.541.3005.1702 | Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares |
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44906100.03.1.759.0709.1 | Aquisição de Imóveis | 53.500.000,00 |
86.27.18.541.3005.1704 | Construção e Implantação de Unidades de Conservação |
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44906100.03.1.759.0709.1 | Aquisição de Imóveis | 53.500.000,00 |
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| 107.000.000,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de outubro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de outubro de 2024.
Documento original assinado nº 113385814
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
