CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 63.802 de 9 de Outubro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.007.148,51 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

DECRETO Nº 63.802, DE  9  DE  OUTUBRO  DE  2024

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.007.148,51 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.007.148,51 (dois milhões e sete mil e cento e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

83.10.16.122.3024.2611

Administração da Carteira Imobiliária

 

33909200.09.1.501.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

1.999.447,56

 

 

33.10.04.126.3024.2171

Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

 

33909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

7.700,95

 

 

2.007.148,51
 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

 

CODIGO

NOME

VALOR

33.10.04.126.3024.2171

Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

 

33904000.00.1.500.9001.0

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

7.700,95

 

83.10.16.482.3002.1276

Projetos e Ações de Apoio Habitacional

 

45906600.09.1.501.9001.0

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

1.999.447,56

 

 

2.007.148,51
 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  9  de outubro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de outubro de 2024.

Documento original assinado nº  111160653

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo