CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 63.746 de 12 de Setembro de 2024)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/09/2024
Data de publicação 13/09/2024
Ementa

Revoga o Decreto nº 60.936, de 23 de dezembro de 2021, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Sacomã, Subprefeitura de Ipiranga, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/09/2024 , p. 5
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

REVOGAÇÃO