Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.355.252,67 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.719, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.355.252,67 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.355.252,67 (dezenove milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.60.04.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 9.972,58 |
20.10.26.785.3009.2098 | Manutenção e Operação de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.550.940,54 |
20.50.26.453.3006.4705 | Transporte de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - ATENDE |
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45604100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 9.800.000,00 |
29.10.15.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44904000.00.2.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 156.744,00 |
38.10.06.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 78.220,50 |
93.10.08.243.3023.2059 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes |
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33909300.03.1.661.1105.1 | Indenizações e Restituições | 18.017,25 |
93.10.08.244.3023.4308 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua |
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33909300.03.1.661.1107.1 | Indenizações e Restituições | 337.709,01 |
33909300.03.1.661.1455.1 | Indenizações e Restituições | 322.922,00 |
33909300.03.1.661.1477.1 | Indenizações e Restituições | 38.679,37 |
93.10.08.244.3023.6167 | Benefícios Eventuais |
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33909300.03.1.661.1218.1 | Indenizações e Restituições | 42.047,42 |
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| 19.355.252,67 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.60.04.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 9.972,58 |
20.50.26.453.3006.4705 | Transporte de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - ATENDE |
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33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 9.800.000,00 |
29.10.15.451.3022.2572 | Difusão, Fomento e Pesquisas Aplicadas para a Gestão Participativa e Desenvolvimento Urbano |
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33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 156.744,00 |
38.10.06.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 78.220,50 |
93.10.08.243.3023.2059 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes |
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33503900.03.1.665.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 759.375,05 |
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| 10.804.312,13 |
II - do excesso de arrecadação
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| 8.550.940,54 |
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| 19.355.252,67 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2024.
Documento original assinado nº 109760240
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
