| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/08/2024 |
| Data de publicação | 22/08/2024 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/2024 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM SUBPREFEITURA REGIMENTO ELEITORAL SECRETARIA DA CASA CIVIL |
