DECRETO Nº 63.660, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Revoga o Decreto nº 49.738, de 11 de julho de 2008, que dispôs sobre a permissão de uso de área municipal situada na Rua Jacitara Tipiti à Comunidade Educacional de Base Sitio Pinheirinho-CEBASP.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 6016.2017/0050724-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 49.738, de 11 de julho de 2008, que dispôs sobre a permissão de uso de área municipal situada na Rua Jacitara Tipiti à Comunidade Educacional de Base Sitio Pinheirinho-CEBASP.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO

FERNANDO PADULA NOVAES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FABRICIO COBRA ARBEX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº  106167876