| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/06/2024 |
| Data de publicação | 17/06/2024 |
| Ementa |
Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, e da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, alterada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/06/2024 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OUTORGA ONEROSA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO IMÓVEL IRREGULAR ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO HABITAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
