CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 63.504 de 14 de Junho de 2024)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/06/2024
Data de publicação 17/06/2024
Ementa

Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, e da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, alterada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/06/2024 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OUTORGA ONEROSA

OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

OBRAS - CONSTRUÇÃO

IMÓVEL IRREGULAR

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

HABITAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS