| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/05/2024 |
| Data de publicação | 22/05/2024 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município - CEDI, e revoga o Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/05/2024 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO - CEDI CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI REGULAMENTAÇÃO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DIVISÃO DE LOGRADOUROS E EDIFICAÇÕES – DLE |
