DECRETO Nº  63.249, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito na conformidade do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Art. 2º A quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários do Gabinete do Prefeito é a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor 10 (dez) dias úteis após a sua publicação, revogado o Anexo II integrante do Decreto nº 62.565, de 12 de julho de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de março de 2024.

Documento original assinado nº   099041836