DECRETO Nº 63.200, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga o Decreto nº 45.818, de 5 de abril de 2005, que declarou de utilidade pública a entidade denominada NÚCLEO DE ESPECIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo nº 6010.2023/0000012-0 e em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.520, de 24 de novembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 45.818, de 5 de abril de 2005, que declarou de utilidade pública a entidade denominada NÚCLEO DE ESPECIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL, CNPJ 04.065.617/0001-46.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de fevereiro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

                                   Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de fevereiro de 2024.

Documento original assinado nº 077840150