| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/12/2023 |
| Data de publicação | 12/12/2023 |
| Ementa |
Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACESSIBILIDADE DEFICIENTE DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FÍSICO DEFICIENTE FÍSICO DE CAPACIDADE REDUZIDA - DFCR DEFICIENTE FÍSICO DE NATUREZA GRAVE - DFNG DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE VISUAL POLÍTICA MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA INCLUSÃO SOCIAL ATENDIMENTO PREFERENCIAL SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL - SAD COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA |
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