Introduz alterações no Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

AUXÍLIO REENCONTRO

PROGRAMA REENCONTRO

REVOGAÇÃO:

1. a alínea “d” do inciso II do artigo 16, o artigo 35 e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 51, todos do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023.