| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/08/2023 |
| Data de publicação | 03/08/2023 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 51.513, de 24 de maio de 2010, que regulamenta a concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público – GAP aos servidores municipais que especifica, conforme previsto no artigo 80 da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e no artigo 48 da Lei nº 17.721, de 17 de dezembro de 2021, com a modificação operada pela Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/08/2023 , p. 9 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - GAP CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO - AAG CARGO - ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - AGPP CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES CURSO DE CAPACITAÇÃO |
| Notas Complementares | VIGÊNCIA:
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