| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/08/2023 |
| Data de publicação | 03/08/2023 |
| Ementa |
Regulamenta o afastamento de servidores públicos municipais que especifica para atuar em entidades de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no artigo 36-A da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/08/2023 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PROFISSIONAL DA SAÚDE PROFISSIONAL DE SAÚDE SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE SAÚDE |
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