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  4. DECRETO Nº 62.149 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
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Revogações (DECRETO Nº 62.149 de 24 de Janeiro de 2023)

  1. Decreto nº 62.938/2023 - Revoga a alínea “d” do inciso II do artigo 16, o artigo 35 e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 51.