CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 6.212 de 24 de Setembro de 1965)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/09/1965
Data de retificação 28/09/1965
Data de publicação 26/09/1965
Ementa

REGULAMENTA O ART.1 DA LEI 6695/65 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 26/09/1965 , p. 6
Palavras-chave

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

CREDITO FISCAL

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE