| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/2022 |
| Data de publicação | 28/12/2022 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 3.976, de 12 de dezembro de 1950, altera o Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, o Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019; revoga o Decreto nº 2.188 de 22 de maio de 1953. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2022 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ENGRAXATE LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREÇO PÚBLICO |
